O governo sancionou na última semana o Projeto de Lei 2424/2020, que garante linha especial de crédito para profissionais liberais (pessoa física), durante o estado de calamidade pública, o que inclui os Cirurgiões-Dentistas. Esta é uma vitória de toda a categoria unida, em especial de entidades de classe como ABO Nacional, ABO-PR e outras seções estaduais, CFO, CRO e demais movimentos da odontologia. A intensa articulação desses órgãos foi fundamental para a formulação, tramitação e aprovação da lei junto aos deputados, senadores e executivo.

A operacionalização do crédito segue os mesmos critérios da regulamentação do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. As condições da linha de crédito são: taxa de juros anual máxima igual à taxa Selic, acrescida de 5%; e valor da operação limitado a 50% do total anual do rendimento do trabalho sem vínculo empregatício informado na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2019, no limite máximo de R$ 100 mil.

Confira a lei completa no Diário Oficial: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.045-de-20-de-agosto-de-2020-273468079